Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos -ITBI, incidente sobre as transmissões a título oneroso prevista no inciso ii do artigo 52 da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 09/11/2022
Proposição Eletrônica: P1224341712/22476
Protocolo: 13927/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 25/11/2022 10:42:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI Nº 19.000/2022, SANCIONADA EM 25/11/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 173, DE 26/11/2022.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 720/2022-CMR, RECEBIDO EM 22/11/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 15/12/2022.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO nº170/2022 NO PROLONGAMENTO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22/11/2022.
RECEBIDO PARECER Nº 84/22-CFO E Nº 283/22-CLJ, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
RECEBIDO PARECER Nº 84/22-CFO PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
LIDO NA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/11/2022. DISPENSADO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
Proposição eletrônica enviada em 09/11/2022 11:17:26. Matéria incorporada em 09/11/2022 11:49:24, sob protocolo nº 13927/2022
New message