Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023

Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.

Autoria: Prefeito do Recife

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/2023

Proposição Eletrônica: P1931126459/40246

Protocolo: 19379/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2024 09:51:31 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar

  • 3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - Alcides Cardoso - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023 - Prefeito do Recife - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023 - Prefeito do Recife - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Aditiva) - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023 - Prefeito do Recife - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Aditiva) - Ivan Moraes - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023 - Prefeito do Recife - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023 - Prefeito do Recife - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. Matéria não votada
Emenda nº 6 (Aditiva) - Ivan Moraes - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023 - Prefeito do Recife - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. Matéria não votada
  • 04/01/2024 09:51:31
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.177/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 07/12/2023 14:22:00
    Aguardando publicação

    ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 777/2023-CMR, RECEBIDO EM 07/12/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

    PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 02/01/2024

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 05/12/2023 13:23:51
    Parecer de Comissão apresentado

    APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 168/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/12/2023.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 05/12/2023 13:03:32
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 2º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM: 05/12/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/12/2023 13:03:09
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 1º DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM: 05/12/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/12/2023 17:30:41
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CFO 66/2023 incorporado em 04/12/2023 as 17:30

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 01/12/2023 17:40:57
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CPUO 28/2023 incorporado em 01/12/2023 as 17:40

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 01/12/2023 16:04:14
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CLJ 333/2023 incorporado em 01/12/2023 as 16:04

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 27/11/2023 17:12:28
    Emenda apresentada

    Emenda nº 6 incorporada em 27/11/2023 às 17:12

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 27/11/2023 17:12:14
    Emenda apresentada

    Emenda nº 5 incorporada em 27/11/2023 às 17:12

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 27/11/2023 17:11:56
    Emenda apresentada

    Emenda nº 4 incorporada em 27/11/2023 às 17:11

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 27/11/2023 17:00:23
    Emenda apresentada

    Emenda nº 3 incorporada em 27/11/2023 às 17:00

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 27/11/2023 16:59:22
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 27/11/2023 às 16:59

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 27/11/2023 16:48:28
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 27/11/2023 às 16:48

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 20/11/2023 13:28:20
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 20/11/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL : 27/11/2023).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/11/2023 10:00:37
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 17/11/2023 22:08:23. Matéria incorporada em 18/11/2023 10:00:37, sob protocolo nº 19379/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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