PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 212/2019 DE AUTORIA DA VER. ANA LÚCIA.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 23/09/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Aditamento a Parecer nº 5/2019
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 212/2019
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