Aditamento a Parecer nº 5/2019

ADITAMENTO AO PARECER Nº 727/19 OPINANDO PELA APROVAÇÃO PLO 212/2019 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/19.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 30/10/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 212/2019 , Parecer nº 727/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada