Aditamento a Parecer nº 2/2020
DO MEMBRO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, VEREADOR AERTO LUNA, SOBRE O PARECER 68/2019, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 05/2019, COM A SEGUINTE EMENTA: “PROÍBE O ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR DE TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE”; ALTERAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 03/08/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada