Situação em 15/09/2006 00:00:00: Sancionado / arquivado
(Prazo: 31/05/2011)
LEI Nº 17.255/06 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 15/09/06 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 104/06 DE 16/09/06.CONFORME OFÍCIO Nº 516/06-GP DE 15/09/06 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ACIMA CITADO O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO DE LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE. APRESENTADO O REFERIDO OFÍCIO DE VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 25/09/09 E ENVIADO Á COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA EMITIR PARECER.EM 30/05/2011 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO OFÍCIO Nº 2249/11-CMR DE 31/05/11 AO EXECUTIVO MUNICIPAL COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2006.(cm)