Projeto de Lei do Executivo nº 40/2022
Autoriza a Prefeitura da Cidade do Recife a ceder, com encargo, imóvel público de sua propriedade, situado no Município do Recife.
LEI Nº 19.023/2022, SANCIONADA EM 29/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 194, DE 31/12/2022.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.
Projeto de Lei do Executivo nº 27/2022
Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política municipal social do Município do Recife.
LEI Nº 18.958/2022, SANCIONADA EM 08/07/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 99, DE 09/07/2022.
Projeto de Lei do Executivo nº 23/2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à População em situação de rua.
ACEITO O VETO PARCIAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2023.
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