Projeto de Lei do Executivo nº 70/2023
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico e social do município do Recife.
LEI Nº 19.171/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 69/2023
Estabelece medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê de Licenciamento Unificado.
LEI Nº 19.179/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 68/2023
Institui e disciplina, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Recife, o Programa RECIFE NO MUNDO.
LEI Nº 19.164/2023, SANCIONADO EM 18/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 165, DE 19/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 67/2023
Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.
LEI Nº 19.178/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 66/2023
Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.
LEI Nº 19.176/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 65/2023
Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
LEI Nº 19.177/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 64/2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal Educação – PREFIS Educação no Município do Recife.
LEI Nº 19.143/2023, SANCIONADO EM 06/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 07/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 63/2023
Altera a Lei Municipal nº 17.310, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIR.
LEI Nº 19.183/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 171, DE 30/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 62/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
LEI Nº 19.181/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 61/2023
Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências.
LEI Nº 19.173/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.
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