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  • Projeto de Lei do Executivo nº 64/2023

    Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal Educação – PREFIS Educação no Município do Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19378/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emenda: [1]
    Pareceres de Comissões: CR nº 162/2023 , CECTE nº 190/2023 , CFO nº 64/2023 , CLJ nº 332/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 07/12/2023 12:50:29: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.143/2023, SANCIONADO EM 06/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 158, DE 07/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 62/2023

    Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19376/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emendas: [5]
    Pareceres de Comissões: CR nº 161/2023 , COMIRER nº 4/2023 , CDHC nº 19/2023 , CFO nº 63/2023 , CLJ nº 330/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2024 09:27:08: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.181/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 61/2023

    Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19375/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emendas: [2]
    Pareceres de Comissões: CR nº 160/2023 , CDHC nº 18/2023 , CFO nº 62/2023 , CLJ nº 329/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2024 09:25:51: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.173/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 60/2023

    Cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria da Mulher, para provimento mediante concurso público, com a finalidade de compor o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Recife, instituído pela Lei Municipal nº 19.064, de 24 de maio de 2023.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19374/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 159/2023 , CDDM nº 26/2023 , CFO nº 61/2023 , CLJ nº 328/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 18/12/2023 10:45:29: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.151/2023, SANCIONADO EM 15/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 164, DE 16/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 59/2023

    Institui a Base Cartográfica Municipal do Recife, apoiada à Rede de Referência Cadastral Municipal – RRCM/RECIFE e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19373/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emenda: [1]
    Pareceres de Comissões: CR nº 158/2023 , CPUO nº 23/2023 , CFO nº 60/2023 , CLJ nº 327/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 18/12/2023 10:58:09: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.153/2023, SANCIONADO EM 15/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 164, DE 16/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 58/2023

    Institui o Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PMSHIS e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19372/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emendas: [6]
    Pareceres de Comissões: CR nº 157/2023 , CDHC nº 20/2023 , CPUO nº 27/2023 , CFO nº 59/2023 , CLJ nº 326/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 21/12/2023 08:42:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.169/2023, SANCIONADO EM 21/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 167, DE 21/12/2023

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 56/2023

    Institui alterações à Lei Municipal n° 18.207, de 30 de dezembro de 2015.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19370/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 156/2023 , CDHC nº 17/2023 , CPUO nº 26/2023 , CFO nº 58/2023 , CLJ nº 324/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 21/12/2023 08:33:14: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.166/2023, SANCIONADO EM 20/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 166, DE 21/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 55/2023

    Altera a Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e revoga as Leis nº 17.410, de 2 de janeiro de 2008 e a Lei nº 18.114, de 12 de janeiro de 2015.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19369/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emendas: [3]
    Documento Acessório: Nota técnica
    Pareceres de Comissões: CR nº 155/2023 , CFO nº 57/2023 , CLJ nº 323/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2024 09:21:37: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.174/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 54/2023

    Institui o Programa Moradia Primeiro para Pessoas em Situação de Rua, no âmbito do Município do Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19368/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emendas: [5]
    Pareceres de Comissões: CR nº 154/2023 , CDHC nº 16/2023 , CFO nº 56/2023 , CLJ nº 338/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 21/12/2023 08:35:57: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.167/2023, SANCIONADO EM 20/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 166, DE 21/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 53/2023

    Dispõe sobre o serviço de locação social no Município do Recife e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19367/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emendas: [10]
    Pareceres de Comissões: CR nº 166/2023 , CDHC nº 15/2023 , CPUO nº 20/2023 , CFO nº 55/2023 , CLJ nº 322/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2024 09:19:37: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.175/2023, SANCIONADO EM 29/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 170, DE 29/12/2023.

    Texto Integral