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  • Projeto de Lei do Executivo nº 60/2023

    Cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria da Mulher, para provimento mediante concurso público, com a finalidade de compor o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Recife, instituído pela Lei Municipal nº 19.064, de 24 de maio de 2023.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19374/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 159/2023 , CDDM nº 26/2023 , CFO nº 61/2023 , CLJ nº 328/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 18/12/2023 10:45:29: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.151/2023, SANCIONADO EM 15/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 164, DE 16/12/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 12/2023
    Em Tramitação

    Institui o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Município do Recife, criando os cargos efetivos necessários para a sua composição.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 20/03/2023
    Protocolo: 3468/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: ADP 3/2023 , ADP 4/2023
    Emendas: [7]
    Pareceres de Comissões: CR nº 41/2023 , CDDM nº 9/2023 , CFO nº 7/2023 , CLJ nº 23/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 06/06/2023 08:00:00: Veto parcial da proposição

    LEI Nº 19.064/2023, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 24/05/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO
    OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 70, DE 06/06/2023 COM OFÍCIO Nº 34/23-SEGOV.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 40/2022

    Autoriza a Prefeitura da Cidade do Recife a ceder, com encargo, imóvel público de sua propriedade, situado no Município do Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 19/10/2022
    Protocolo: 12840/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CECTE nº 225/2022 , CR nº 175/2022 , CPUO nº 28/2022 , CFO nº 80/2022 , CLJ nº 280/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 04/01/2023 09:45:22: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.023/2022, SANCIONADA EM 29/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 194, DE 31/12/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Norma Derivada: LEI 19023/2022
    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 38/2022

    Dispõe sobre a criação e disciplina do Programa “Porto Lilás” no âmbito da Secretaria da Mulher do Recife.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 11/10/2022
    Protocolo: 12476/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emendas: [2]
    Pareceres de Comissões: CR nº 166/2022 , CFO nº 79/2022 , CDDM nº 21/2022 , CLJ nº 277/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 21/12/2022 15:15:36: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.009/2022, SANCIONADA EM 13/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 185, DE 17/12/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 15/2022

    Dispõe sobre a periodicidade da Conferência Municipal da Mulher, conferindo nova redação ao art. 26 da Lei Municipal nº 18.566, de 9 de abril de 2019.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 19/05/2022
    Protocolo: 6767/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 110/2022 , CDDM nº 17/2022 , CLJ nº 168/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 29/06/2022 09:36:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.951/2022, SANCIONADA EM 29/06/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 91, DE 30/06/2022.
    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 12/2022

    Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersex (LGBTI+) e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 26/04/2022
    Protocolo: 5336/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: VET 24/2022
    Emendas: [6]
    Pareceres de Comissões: CR nº 105/2022 , CFO nº 51/2022 , CDDM nº 16/2022 , COMIRER nº 31/2022 , CDHC nº 5/2022 , CLJ nº 160/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 21/06/2023 10:56:31: Aceito veto parcial do Prefeito

    ACEITO O VETO PARCIAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2023.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 7/2022

    Institui e disciplina o Auxílio Municipal denominado "Cria Esperança", destinado a beneficiar órfãos e órfãs vítimas do feminicídio.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 10/03/2022
    Protocolo: 2764/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Matéria Anexadora: ADP 1/2022
    Pareceres de Comissões: CFO nº 38/2022 , CR nº 54/2022 , CDDM nº 7/2022 , CPPJ nº 1/2022 , CLJ nº 64/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 01/04/2022 00:00:00: Sancionado parcialmente

    LEI Nº 18.908/2022, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 06/04/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 47, DE 07/04/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NO AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei do Executivo nº 1/2022

    Institui o Plano AMA Carnaval, destinado à concessão de premiação para agremiações, atrações artísticas diversas e outros participantes da cadeia produtiva cultural que atuaram no Carnaval do Recife nos anos de 2019 e/ou 2020 e que preencheram os demais requisitos previstos nesta Lei, em virtude da impossibilidade de realização de eventos carnavalescos em 2022, por força da permanência da pandemia

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 17/01/2022
    Protocolo: 246/2022
    Regime de Tramitação: Urgência
    Emendas: [2]
    Pareceres de Comissões: CR nº 34/2022 , CR nº 34/2022 , CECTE nº 27/2022 , CLJ nº 32/2022 , CFO nº 19/2022
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 25/02/2022 00:00:00: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.895/2021, SANCIONADA EM 21/02/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 28, DE 24/02/2022. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Texto Integral