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Ementa |
Autoria |
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Projeto de Lei Ordinária nº 91/2026
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Institui a “Campanha Municipal de Conscientização sobre o Gesto Silencioso de Socorro” no âmbito do Município do Recife.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 76/2026
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Autoriza o Município do Recife a celebrar convênio com o Estado de Pernambuco para a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público, e dá outras providências.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 72/2026
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Torna obrigatória a autorização prévia do Poder Público Municipal para instalação de totens de monitoramento privados em calçadas ou locais públicos do município do Recife.
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Carlos Muniz
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Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras para videomonitoramento em atendimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade.
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Alef Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 66/2026
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Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de advertência e prevenção ao abuso, à exploração sexual e à pedofilia contra crianças e adolescentes nos locais do Município do Recife que especifica.
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Alef Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 56/2026
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Altera a Lei Municipal nº 18.968, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à População em situação de rua.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026
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Estabelece diretrizes para a oferta diurna de turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA destinadas a pessoas idosas no âmbito do Município do Recife.
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Carlos Muniz
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Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026
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Institui a obrigatoriedade de exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais dos colaboradores pelos estabelecimentos que atendem crianças no Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026
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Institui a “Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos no Município do Recife”.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 469/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de supervisão de crianças menores de dez anos em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais no Município do Recife, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e dá outras providências.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 463/2025
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Dispõe sobre a regulamentação do “Wheeling”, cria a “Grau”, e dá outras providências.
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Rodrigo Coutinho
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Projeto de Lei Ordinária nº 459/2025
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Institui as diretrizes para a criação da “Política Municipal de Informação e Prevenção de Golpes Virtuais, Cibernéticos e Bancários contra Idosos”.
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Felipe Francismar
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Projeto de Lei Ordinária nº 451/2025
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Institui a Lei Anti calote sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito dos Poderes Públicos do município do Recife.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 421/2025
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Reconhece as iniciativas de comunicação comunitária digital como meios de comunicação de interesse público, garante-lhes acesso às informações oficiais e estabelece mecanismos de fomento e valorização da cidadania comunicacional no âmbito do Município do Recife-PE.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 414/2025
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Torna obrigatória a fixação de placas com orientações básicas de primeiros socorros em academias e estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas no Município do Recife.
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Eriberto Rafael
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Projeto de Lei Ordinária nº 402/2025
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Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos do Município do Recife para mulheres vítimas de violência doméstica.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 390/2025
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Dispõe sobre a criação do Canal de Saúde e Bem- Estar da Pessoa Idosa (CSBPI) âmbito do Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 388/2025
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Estabelece normas para a atuação de guardadores (flanelinhas) e lavadores de veículos automotores no Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 370/2025
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Institui o “Programa Escola Livre da Sexualização Precoce” na Rede Municipal de Ensino do Município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 369/2025
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Veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos do município do Recife com a finalidade de induzir, mediante constrangimento, a contratação ou compra de produtos, serviços ou crédito.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 368/2025
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Proíbe a destinação de recursos públicos municipais, sob qualquer forma, para a realização da “Parada do Orgulho 2SLGBTQIAPN+” e de eventos congêneres no âmbito do Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 357/2025
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Cria o "Centro de Apoio às Vítimas de Xenofobia - CAVX-RECIFE", no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 354/2025
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Institui a “Lei Felca” que estabelece Ações de Combate à Cyberpedofilia, no âmbito do município e dá outras providências.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 342/2025
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Altera a Lei Municipal nº 17.955, de 23 de dezembro de 2013, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV para o Grupo Ocupacional Segurança Municipal, e dá outras providências.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 313/2025
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Dispõe sobre a proibição da divulgação, veiculação ou promoção, em qualquer meio, de imagens ou vídeos de menores de idade com conotação sexual, exploração da sexualidade ou que promovam a adultização infantil, no âmbito do Município do Recife, e dá outras providências.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 312/2025
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Institui o “Ponto de Apoio às Crianças Desaparecidas” no Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 287/2025
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Dispõe sobre a proibição de despesas públicas do Município do Recife que promovam, incentivem ou financiem invasões de propriedade e grupos terroristas.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 285/2025
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Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos de conteúdo impróprio ou inadequado para a sua faixa etária, no âmbito do Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 242/2025
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Dispõe sobre o porte e a cautela de armas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal do Recife (GCMR).
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 237/2025
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Dispõe sobre a regulamentação, a fiscalização e a segurança para empresas fornecedoras de serviços com brinquedos infláveis para eventos infantis voltados à Primeira Infância no Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 235/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais do município do Recife de reportarem às instâncias de Segurança Pública as ocorrências de violência ou tentativas com indícios nos ambientes familiar, doméstico ou laboral nas dependências e áreas comuns das unidades contra os grupos que especifica.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 228/2025
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Institui a “Política Municipal de Prevenção e Repressão a Agressões Físicas, Verbais ou Psicológicas Contra Mulheres no Trânsito” no Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 213/2025
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Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares junto à Rede Municipal de Ensino do Município do Recife; e dá outras providencias.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 207/2025
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Veda a exigência que o entregador por aplicativo adentre nos condomínios e suba até a porta das unidades habitacionais ou comerciais no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 205/2025
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Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de entrega por aplicativo fornecerem etiqueta de segurança para os entregadores no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 187/2025
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Dispõe sobre a proibição de despesas públicas que promovam ou incentivem invasões de propriedades ou grupos terroristas no Município do Recife e dá outras providências.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 186/2025
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Institui o Bilhete Único com Gratuidade aos Policiais Civis e Militares e aos integrantes da Guarda Civil Municipal no transporte coletivo no âmbito do município do Recife, e dá outras providências.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 169/2025
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Dispõe sobre a implementação de infraestrutura cicloviária integrada aos terminais de transporte público no Município do Recife e dá outras providências.
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Fabiano Ferraz
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Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025
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Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município do Recife, da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime, uso de drogas e/ou temas relativos à atividade sexual e dá outras providências.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 145/2025
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Estabelece que a instalação dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP) ocorra em locais que garantam segurança aos usuários e à comunidade no âmbito do Município do Recife.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 141/2025
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Institui a permissão da modificação da apresentação facial, com o uso de barba e bigode, aos integrantes da Guarda Municipal de Recife.
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Fabiano Ferraz
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Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025
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Institui sanções administrativas pelo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do município do Recife, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025
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Institui o “Selo Mulher Mais Segura” no município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025
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Estabelece a obrigatoriedade de suspensão das atividades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino em dias de chuvas intensas no âmbito do Município do Recife.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025
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Institui a “Sala Lilás” nas Unidades de Urgência e Emergência do Município do Recife, destinada ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 47/2025
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Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025
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Dispõe sobre a vedação da divulgação da lotação ou do setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Recife.
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Carlos Muniz
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Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025
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Dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos no município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025
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Proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de armas simuladas destinadas a disparar projéteis feitos de gel ou substâncias similares no âmbito do município do Recife e dá outras providências.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025
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Assegura às pessoas que trabalham com entrega de encomendas, no município do Recife, a não obrigatoriedade de adentrar as áreas comuns dos condomínios dos consumidores ou subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 9/2024
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Altera a Lei Municipal nº 19.061, de 17 de maio de 2023 que institui o "Protocolo Violeta", com o objetivo de prevenir e combater a violência de gênero e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados.
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Cida Pedrosa
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