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Ementa |
Autoria |
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Projeto de Lei Ordinária nº 280/2026
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Altera a Lei Municipal nº 17.335, de 10 de setembro de 2007, para incluir a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em parques públicos com área para práticas esportivas e nos locais destinados ao “Programa Academia da Cidade”.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 278/2026
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Altera a Lei Municipal nº 7.427, de 19 de outubro de 1961 (Código de Urbanismo e Obras do Recife), para dispor sobre a proibição de venda, comercialização, armazenamento, transporte, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampido no Município do Recife.
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Andreza Romero
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Projeto de Lei Ordinária nº 277/2026
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Altera a Lei Ordinária nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife, para reduzir para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por clínicas de terapia multidisciplinar.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 276/2026
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Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde de orientar e esclarecer as gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo, bem como sobre a possibilidade da Entrega Legal prevista na Lei Municipal nº 19.355, de 17 de janeiro de 2025.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 275/2026
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Assegura prioridade de matrícula nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Recife para os filhos de estudantes lactantes regularmente matriculadas na Rede Municipal de Ensino do Recife.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 272/2026
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Obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicar indícios de maus-tratos contra animais no município do Recife.
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Andreza Romero
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Projeto de Lei Ordinária nº 259/2026
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Institui a “Semana Municipal Eduardo Ferreira pela Saúde Mental da População LGBTIAPQN+” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Jô Cavalcanti
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Projeto de Lei Ordinária nº 258/2026
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Institui a “Semana Municipal Alcides do Nascimento Lins de Luta pela Juventude Negra Viva” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Jô Cavalcanti
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Projeto de Lei Ordinária nº 253/2026
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Institui, no Município do Recife, o “Programa Smart Patas Recife”, destinado à prevenção, identificação e responsabilização de autores de abandono e/ou maus-tratos de animais, e dá outras providências.
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Andreza Romero
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Projeto de Lei Ordinária nº 245/2026
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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a promoção da Educação Ambiental, da gestão sustentável de resíduos sólidos e da redução do desperdício de alimentos nas feiras livres e nos mercados públicos do Município do Recife.
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Felipe Francismar
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Projeto de Lei Ordinária nº 244/2026
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Institui o “Programa Veja Bem” para atendimento em Atenção Primária à Saúde Visual nos Órgãos de Saúde e de Educação do município do Recife.
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Agora é Rubem
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Projeto de Lei Ordinária nº 243/2026
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Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes com TEA matriculados na Rede Municipal de Ensino do Recife.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 242/2026
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Institui a “Política Municipal de Atenção Odontológica Integral às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica” na Rede Pública Municipal de Saúde do Recife.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 241/2026
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Permite o ingresso e a permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em qualquer local público ou privado de uso coletivo no Município do Recife, portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos necessários ao seu bem-estar e à sua rotina.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 238/2026
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Assegura prioridade no atendimento e acesso às políticas públicas municipais às pessoas resgatadas de situação de trabalho análogo à escravidão no Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 233/2026
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Dispõe sobre a ampliação da oferta e da disponibilidade de kits para a realização do Teste do Olhinho (Teste do Reflexo Vermelho) na Rede Municipal de Saúde do Recife.
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Agora é Rubem
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Projeto de Lei Ordinária nº 227/2026
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Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Município do Recife e dá outras providências.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 226/2026
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Institui a "Lei da Cultura Popular" no Município do Recife e dá outras providências.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 225/2026
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Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas em Rede de Atenção à Saúde no Município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 223/2026
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Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos de saúde privados que realizam atendimento infantil no município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 221/2026
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Institui o “Mês da Visibilidade das Mães Atípicas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 219/2026
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Assegura a disponibilização de sepultamento em jazigos verticais às famílias beneficiárias de auxílio-funeral em períodos de chuvas no Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 218/2026
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Institui a veiculação de conteúdos educativos sobre vacinação e cuidados básicos com a saúde, mediante o aproveitamento da estrutura existente nas Unidades Públicas de Saúde do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 217/2026
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Institui o “Estatuto Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Burnout” no âmbito do Município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 214/2026
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Dispõe sobre diretrizes para a promoção da atenção integral às pessoas com migrânea (enxaqueca) na rede municipal de saúde do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 211/2026
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Institui, no Município do Recife, a Semana Municipal “Se Liga na Saúde: Juventude com Mais Vida”.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 210/2026
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Institui diretrizes para a promoção de cursos de defesa pessoal destinados a mulheres sob medida protetiva no Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 209/2026
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Institui, no âmbito do Município do Recife, o “Programa Recife Cultural 60+”.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 198/2026
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Institui a “Semana Municipal de Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 192/2026
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Institui o “Programa Olhar 60+: Cuidado com a Saúde Visual do Idoso” no município do Recife
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 189/2026
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Estabelece diretrizes para a ampla divulgação da Lei Federal nº 15.378, de 6 de abril de 2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) no âmbito do Município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 185/2026
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Institui o Estatuto Municipal do Aleitamento Materno no Município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 179/2026
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Dispõe sobre a prioridade de pessoas surdas na ocupação do cargo de Professor(a) e Instrutor(a) de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições da Rede Municipal de Ensino do Recife.
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Agora é Rubem
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Projeto de Lei Ordinária nº 178/2026
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Institui o “Dia D - Atendimento Odontológico para Pessoas com Deficiência (PcD)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Agora é Rubem
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Projeto de Lei Ordinária nº 177/2026
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Institui o Protocolo de Alta Assistida para parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem deficiência ou patologia crônica no Município do Recife.
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Agora é Rubem
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Projeto de Lei Ordinária nº 176/2026
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Institui a Política Municipal de Proteção Integral, Segurança e Acesso Prioritário a Serviços Sociais para Pessoas com Deficiência, Transtornos Neuros divergentes e Síndromes, e dá outras providências.
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Agora é Rubem
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Projeto de Lei Ordinária nº 174/2026
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Autoriza o sepultamento de animais de estimação (cães e gatos) junto a seus tutores em cemitérios no município do Recife.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 171/2026
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Dispõe sobre a disponibilização de redutores de ruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências nos equipamentos culturais públicos do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 170/2026
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Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo, no Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 169/2026
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Institui, no Município do Recife, a Semana Municipal “Passo a Passo com Saúde: Prevenção e Cuidado com o Pé Diabético”.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 167/2026
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Institui no âmbito do Município do Recife, a "Campanha Municipal Nanismo: Informação, Respeito e Inclusão”.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 165/2026
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Cria o “Código Municipal de Proteção e Defesa Animal do Recife”.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 163/2026
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Assegura o atendimento prioritário às pessoas portadoras de lúpus, epilepsia e ataxia e estabelece outras providências no âmbito do município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 160/2026
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Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Herpes Zóster” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 159/2026
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Institui, no âmbito do Município do Recife, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Lipedema, e dá outras providências.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 158/2026
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Institui o “Programa Municipal Gestante Segura” no âmbito do Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 156/2026
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Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Municipal de Saúde do Recife.
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Alef Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 153/2026
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Institui o Programa Municipal de Combate à Solidão da Pessoa Idosa no Município do Recife
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 146/2026
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Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadores de sangue, plaquetas e medula óssea.
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Rodrigo Coutinho
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Projeto de Lei Ordinária nº 145/2026
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Dispõe sobre a inserção do Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada nas placas de atendimento prioritário dos órgãos e entidades da administração pública municipal e dos estabelecimentos privados situados no Município do Recife.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 143/2026
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Institui, no âmbito do Município do Recife, o Programa “Mãe Acolhida”.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 142/2026
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Institui o Programa Municipal de Atenção à Mulher Autista no Município do Recife e dá outras providências.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 141/2026
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Estabelece medidas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 135/2026
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Institui diretrizes e instrumentos informativos de monitoramento e prevenção da violência contra a mulher no âmbito do Município do Recife
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Felipe Francismar
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Projeto de Lei Ordinária nº 134/2026
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Institui o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal
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Agora é Rubem
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Projeto de Lei Ordinária nº 133/2026
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Institui no Município de Recife o Programa “Saúde Preventiva Digital”, destinado à divulgação de informações de saúde, prevenção de doenças e promoção de hábitos saudáveis, utilizando plataformas digitais e meios de comunicação gratuitos; estabelece diretrizes e ações; e dá outras providências.
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Alef Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 132/2026
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Institui a Política Municipal de Cuidados no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 131/2026
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Institui a “Semana Municipal de Atenção à Saúde das Mães Atípicas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Agora é Rubem
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Projeto de Lei Ordinária nº 129/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de atendimento especializado a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades de saúde e assistência próximas à sua residência no Município do Recife.
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Agora é Rubem
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Projeto de Lei Ordinária nº 128/2026
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Institui a obrigatoriedade de capacitação continuada sobre violência contra a mulher para os profissionais da Rede Municipal de Saúde que especifica.
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Agora é Rubem
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Projeto de Lei Ordinária nº 121/2026
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Institui diretrizes de transparência ativa, acessibilidade à informação, dados abertos e fortalecimento do controle social da assistência farmacêutica no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 120/2026
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Estabelece a realização de Oficinas Educativas de Saúde voltadas a adolescentes e cria a “Feira Municipal de Saúde para Adolescentes” no Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 119/2026
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Dispõe sobre diretrizes para a política municipal de prevenção à cinomose no Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 118/2026
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Dispõe sobre a substituição da terminologia “pornografia infantil” por “Material de Abuso Sexual Infantil (MASI)” no âmbito da Administração Pública do Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 117/2026
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Institui diretrizes para a promoção da saúde bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 116/2026
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Institui diretrizes para o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família no Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 115/2026
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Dispõe sobre a comunicação aos hóspedes acerca da existência do aplicativo “Conecta Recife” nos estabelecimentos de hospedagem do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 114/2026
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Institui diretrizes para a promoção de “Rotas Turísticas Inclusivas” voltadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neurodivergentes no Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 113/2026
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Dispõe sobre a disponibilização de redutores de ruído para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências na Rede Municipal de Ensino.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 109/2026
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Cria as bases para a “Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto” nas Redes Pública e Privada de Saúde, no âmbito do município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 95/2026
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Assegura o livre exercício da atividade de Professor(a) de Educação Física nas unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 92/2026
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Institui a “Política Municipal de Produção e Pesquisa de Cannabis sp. para Fins Medicinais” no Município do Recife.
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 81/2026
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Dispõe sobre a implementação de salas de autorregulação sensorial destinadas a estudantes autistas e neuroatípicos nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 79/2026
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Estabelece cota mínima para o acesso prioritário no atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em serviços e atividades oferecidos nos Centros Comunitários da Paz (COMPAZ) do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 75/2026
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Assegura prioridade de atendimento às pessoas com Epidermólise Bolhosa no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 68/2026
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Dispõe sobre a conversão facultativa de multa de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea no
âmbito do Município do Recife dá outras providências.
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Fred Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026
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Institui o “Programa Observatório da Pessoa com Doença Rara” no Município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 63/2026
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Institui no âmbito do Município do Recife, a Semana Municipal de Conscientização sobre Rotinas Escolares Saudáveis.
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Felipe Francismar
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Projeto de Lei Ordinária nº 62/2026
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Institui o “Alerta Municipal de Acompanhamento e Tratamento da Saúde de Mulheres Histerectomizadas”, no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 61/2026
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Institui o “Programa Municipal de Conversão de Multa de Trânsito por Doação de Sangue ou Cadastro como Doador de Medula Óssea” no âmbito do Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 54/2026
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Altera a Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, para conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 51/2026
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Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, comissionados e contratados diagnosticados com fibromialgia, no âmbito do município do recife e dá outras providências.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026
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Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na legislação do município de Recife para a pessoa com deficiência.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 43/2026
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Institui o Programa Municipal de Empregabilidade para Mulheres com Câncer de Mama no Município do Recife, dispõe sobre medidas de proteção ao vínculo trabalhista, inclusão profissional, incentivo à contratação e promoção da autonomia econômica, e dá outras providências.
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Alcides Teixeira Neto
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Projeto de Lei Ordinária nº 40/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres do município do Recife afixarem cartaz informativo sobre a proibição de maus-tratos a animais e os canais oficiais de denúncia.
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Eriberto Rafael
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Projeto de Lei Ordinária nº 38/2026
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Dispõe sobre a garantia de transferência de servidoras vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medida protetiva em vigor no município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 36/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de alertas e orientações sobre os riscos do uso excessivo de celulares e dispositivos eletrônicos nos estabelecimentos que especifica.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 30/2026
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Institui o Programa Municipal "Várzea com Saúde", estabelece a obrigatoriedade de exames preventivos para atletas de torneios amadores e dispõe sobre a integração entre a preservação dos campos de várzea e a rede municipal de saúde no Município do Recife
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ÁREAS DE TRÂNSITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026
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Institui diretrizes para inclusão laboral de pessoas em situação de rua no âmbito da Administração Pública Municipal do Recife e dá outras providências.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026
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Cria a “Farmácia Municipal de Manipulação” no Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026
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Institui a “Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos” no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026
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Dispõe sobre prazo de validade dos medicamentos nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública do Município do Recife.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 9/2026
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Institui a “Semana Municipal de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 4/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de atendimentos a vítimas ou autores de acidentes de trânsito com sinais de embriaguez, para fins estatísticos, pelos hospitais públicos e privados ao Poder Executivo Municipal.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 500/2025
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Garante o direito à matrícula e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências nas escolas públicas e privadas do Recife, proibindo práticas discriminatórias e prevendo penalidades.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 489/2025
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Institui a “Licença Menstrual” para servidoras e funcionárias públicas do Município do Recife.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 484/2025
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Institui a “Campanha Permanente de Valorização e Combate ao Abandono Afetivo da Pessoa Idosa” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 482/2025
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Institui o uso e a distribuição do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 481/2025
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Dispõe sobre a oferta do medicamento Tonmya para tratamento da fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município do Recife e dá outras providências.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 480/2025
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Institui o “Programa Municipal de Prevenção à Intoxicação por Monóxido de Carbono (C0)” no Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 479/2025
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Cria a Campanha “Escuta sem Barreiras”, no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 468/2025
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Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar (Ludopatia), em especial os jogos de azar eletrônicos, no Município do Recife.
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Kari Santos
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Projeto de Lei Ordinária nº 466/2025
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Obriga a disponibilização de equipamento de testagem para detecção de metanol em eventos e estabelecimentos que forneçam ou comercializem bebidas alcoólicas.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 464/2025
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Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do município do Recife.
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 463/2025
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Dispõe sobre a regulamentação do “Wheeling”, cria a “Grau”, e dá outras providências.
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Rodrigo Coutinho
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Projeto de Lei Ordinária nº 460/2025
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Concede isenção e remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e dá outras providências.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 457/2025
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Institui o Observatório Municipal de Saúde no município do Recife.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 439/2025
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Institui o “Programa de Certificação de Estabelecimentos do Setor de Alimentos e Bebidas” e o ”Selo Municipal “Consumo Seguro Recife” e dá outras providências.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 425/2025
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Cria as Diretrizes Municipais e o Manual de Procedimentos em Empidermólise Bolhosa, no âmbito do Município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 423/2025
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Institui a campanha permanente de Incentivo à adoção e contra o aborto intitulada “Adote, não Aborte”, no âmbito do Município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 414/2025
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Torna obrigatória a fixação de placas com orientações básicas de primeiros socorros em academias e estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas no Município do Recife.
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Eriberto Rafael
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Projeto de Lei Ordinária nº 413/2025
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Institui o Programa “Empresa Parceira da Saúde da Mulher”, no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 412/2025
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Cria o Cadastro Municipal de Mulheres com Endometriose, no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 405/2025
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Torna obrigatória a instalação de salas de apoio à amamentação para servidoras em órgãos públicos Municipais do Recife
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 404/2025
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Dispõe sobre a criação do programa de aperfeiçoamento e qualificação profissional dos trabalhadores das praias do Município do Recife, denominado “Escola da Praia”.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 403/2025
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Institui o Serviço Municipal de Fisioterapia de Reabilitação para Mulheres Mastectomizadas no Município do Recife, denominado “Reabilita Mulher”.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 399/2025
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Institui a Rede Municipal de Apoio às Famílias que Enfrentam o Câncer, no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 393/2025
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Institui o “Dia Municipal de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia – Síndrome de Berardinelli” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, denominada “Lei Wilson Mota da Silva”.
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Samuel Salazar
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Projeto de Lei Ordinária nº 390/2025
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Dispõe sobre a criação do Canal de Saúde e Bem- Estar da Pessoa Idosa (CSBPI) âmbito do Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 387/2025
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Institui a “Semana Municipal da Geriatria e da Gerontologia” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 381/2025
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Institui a “Semana de Conscientização sobre a Labirintite” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 375/2025
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Institui o "Programa Municipal de Monitorização, Proteção e Acolhimento à Criança com Diabetes", no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 374/2025
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Torna obrigatória a oferta de exames de mamografia para mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 367/2025
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Proíbe a cobrança de valor adicional na venda de ingressos, motivada por obesidade, no âmbito do Município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 364/2025
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Cria o “Programa Escola Sem Ruído” no Município do Recife.
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Rinaldo Júnior
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Projeto de Lei Ordinária nº 363/2025
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Institui o “Programa Dança e Saúde nos Bairros” no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 362/2025
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Institui o “Programa Municipal de Atividade Física Supervisionada para Pessoas com Fibromialgia” no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 361/2025
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Cria o “Observatório Municipal da Fibromialgia (OMF-Recife)” no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 360/2025
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Institui o “Programa Permanente de Capacitação de Profissionais da Rede Municipal de Saúde sobre Fibromialgia”, no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 357/2025
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Cria o "Centro de Apoio às Vítimas de Xenofobia - CAVX-RECIFE", no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 355/2025
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Acrescente-se o inciso XVI ao art. 76 da Lei Ordinária nº 14.728, de 8 de março de 1985.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 354/2025
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Institui a “Lei Felca” que estabelece Ações de Combate à Cyberpedofilia, no âmbito do município e dá outras providências.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 352/2025
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Institui o “Sistema Municipal de Transparência das Filas do Sistema Único de Saúde (SMT-SUS)” no Município do Recife.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 351/2025
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Institui o “Sistema Municipal de Rastreabilidade e Gestão de Medicamentos da Rede Pública de Saúde” no âmbito do Município do Recife.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 348/2025
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Institui as Diretrizes Obrigatórias de Segurança Sanitária e Assistencial para eventos de Corrida de Rua e Caminhadas Esportivas realizados em logradouros públicos ou áreas privadas com acesso ao público, no âmbito do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 345/2025
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Regulamenta o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química ou transtornos mentais no Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 344/2025
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Institui o “Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina” no Município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 340/2025
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Dispõe sobre a garantia dos Direitos Fundamentais das Pessoas Esplenectomizadas e estabelece medidas de proteção à saúde e ao bem-estar dessas pessoas no Município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 338/2025
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Dispõe sobre a afixação de cartazes com a mensagem “Vacinas Salvam Vidas” em estabelecimentos de saúde do município do Recife.
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Jô Cavalcanti
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Projeto de Lei Ordinária nº 334/2025
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Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência em ingressarem e permanecerem em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de animais de apoio, no âmbito do município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 331/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio (Wi-Fi) em todas as unidades de saúde e equipamentos públicos de saúde do Município do Recife, e dá outras providências.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 330/2025
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Institui o “Programa Cuidado em Casa” no âmbito do Município do Recife
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 329/2025
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Institui o “Programa Glicose em Foco – Recife Saudável” no âmbito do Município do Recife
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 324/2025
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Institui o “Programa Farmácia Solidária” no Município do Recife, cria o “Fundo Municipal de Economia Solidária em Saúde (FUMES)” e dá outras providências.
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 319/2025
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Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais precoces, intermediárias e tardias ou de bebê natimorto no âmbito do Município do Recife.
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Felipe Alecrim
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Projeto de Lei Ordinária nº 317/2025
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Institui a “Semana Municipal de Prevenção ao Afogamento” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Cida Pedrosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 316/2025
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Institui no âmbito do Município do Recife a Política Municipal de Acompanhamento Psicológico Pós‑Alta Hospitalar no Hospital da Mulher do Recife (HMR)
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Felipe Francismar
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Projeto de Lei Ordinária nº 315/2025
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Dispõe sobre a redução de 50% no valor da inscrição para deficientes e pessoas a partir dos 60 anos que participem eventos para a prática de corrida de rua, no âmbito do município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 314/2025
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Institui o Programa de Enfrentamento à Violência na Primeira Infância, no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 296/2025
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Institui o “Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia” no Município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 295/2025
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Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 294/2025
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Institui o “Dia Municipal da Vigilância Sanitária do Recife” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 292/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou reformados no Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 276/2025
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Institui a “Rede de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada” no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 272/2025
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Estabelece as diretrizes complementares para o tratamento de usuários ou dependentes de substâncias entorpecentes e psicoativas no Município do Recife.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 257/2025
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Concede remição de infrações de trânsito emitidas pelo Município do Recife e classificadas como leves ou médias quando o infrator optar por realizar doação de sangue ao Hemope.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 256/2025
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Institui o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife e dá outras providências.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 254/2025
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Institui o Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica em Escolas Municipais do Recife, e dá outras providências.
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Felipe Francismar
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Projeto de Lei Ordinária nº 241/2025
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Institui a “Campanha Respira Recife: Semana de Promoção à Saúde Respiratória” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 229/2025
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Veda a utilização de boneca do tipo “bebê reborn” ou de artifício que simule criança de colo para obtenção indevida de benefícios no âmbito do Município do Recife.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 227/2025
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Assegura prioridade de matrícula para os alunos que especifica nas creches, pré-escolas e escolas municipais do Recife mais próximas de suas residências ou dos locais de trabalho de seus responsáveis legais.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 225/2025
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Estabelece diretrizes para a divulgação pública e acessível das rotas de fuga e dos locais de abrigo emergenciais previamente definidos em áreas de risco de desastres no Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 224/2025
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Estabelece infração administrativa, no âmbito do Município do Recife, a quem utilizar a boneca do tipo “bebê reborn” ou qualquer outro objeto similar para obter benefícios, prioridades ou facilidades destinados às pessoas com crianças de colo.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 222/2025
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Institui a concessão de 1 (um) dia de folga, a cada 10 meses, ao servidor público municipal que realizar doação voluntária de sangue.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 221/2025
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Reconhece as mães atípicas como grupo social em situação de vulnerabilidade emocional e estabelece diretrizes para o apoio à sua saúde mental no âmbito do Município do Recife.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença Falciforme”.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 211/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da escala de profissionais com 12 horas de antecedência nas unidades de saúde do Município do Recife pela pessoa jurídica contratada para prover pessoal no equipamento e dá outras providências.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 210/2025
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Institui como políticas públicas permanentes do Município do Recife os Programas Gramadão, Recife Ativo, Recife Corre e o Centro de Referência Paralímpico.
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Rodrigo Coutinho
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Projeto de Lei Ordinária nº 209/2025
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Dispõe sobre a “Política Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, no âmbito do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 202/2025
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Institui o “Mente Segura - Programa de Saúde Mental da Guarda Civil Municipal do Recife”.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 200/2025
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Institui o “Programa Maternidade Plena: Apoio Psicológico para Gestantes” no âmbito do Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 198/2025
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Altera a Lei Municipal nº 16.232, de 2 de agosto de 1996, que Dispõe sobre a substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos por uma rede de atenção integral à saúde mental e regulamenta a internação psiquiátrica involuntária.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 195/2025
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Cria as Normas de Fiscalização Sanitária Preventiva - NFSP do Recife.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 191/2025
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Institui medidas de prevenção e combate à prática de desafios perigosos entre estudantes, com ênfase na chamada “trend do desodorante”, nas unidades escolares da Rede Pública e Privada de Ensino do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 190/2025
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Dispõe sobre a fixação de cartazes ou placas nas maternidades situadas no Município do Recife com informações sobre os canais oficiais de denúncia sobre a violência obstétrica.
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Alef Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 189/2025
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Dispõe sobre a prioridade de atendimento para as pessoas com Doenças Inflamatórias Intestinais (DII) nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Recife.
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Alef Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 188/2025
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Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de climatização, incluindo aparelhos de ar condicionado, nas salas de aula das escolas públicas municipais, e dá outras providências.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 180/2025
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Institui o “Programa QualificaMãe Recife – Programa de Qualificação para Mães Atípicas” no Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 172/2025
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Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem desobrigadas do uso de uniforme escolar na rede pública e privada de ensino do Município do Recife, em razão de suas sensibilidades sensoriais.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 155/2025
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Institui o Programa “Águas que Incluem” – Hidroterapia para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 154/2025
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REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Wilton Brito
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Projeto de Lei Ordinária nº 143/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes completos, especialidades, funções e horários de atendimento de todos os profissionais de saúde que atuam em unidades públicas do Município do Recife
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Eduardo Moura
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Projeto de Lei Ordinária nº 141/2025
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Institui a permissão da modificação da apresentação facial, com o uso de barba e bigode, aos integrantes da Guarda Municipal de Recife.
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Fabiano Ferraz
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Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025
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Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres menores de 60 (sessenta) anos responsáveis por pessoa(s) com deficiência ou necessidade de cuidados especiais nas unidades de saúde do município do Recife.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 138/2025
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Concede às mães atípicas inscritas em programas habitacionais populares do município do Recife a prioridade de contemplação.
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Osmar Ricardo
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Projeto de Lei Ordinária nº 135/2025
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Institui o serviço “Disque Autismo” no âmbito do Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 134/2025
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Institui a “Campanha Permanente de Conscientização para Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Redes Pública e Privada de Ensino do Município do Recife”.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025
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Dispõe sobre a instituição do “Programa de Voucher para Aquisição de Medicamentos” em farmácias da Rede Particular do município do Recife.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 132/2025
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Dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento por motivo de idade.
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Natália de Menudo
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Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025
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Obriga as escolas públicas do Município do Recife a promover ações de conscientização sobre a Diabetes Mellitus e a adotar medidas específicas para alunos diagnosticados com essa condição.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025
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Institui sanções administrativas pelo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do município do Recife, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 119/2025
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Autoriza o Poder Executivo a garantir que e os pacientes transplantados e com doenças graves tenham os mesmos direitos que à pessoa com deficiência e com doenças graves no âmbito do Município de Recife.
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Alcides Teixeira Neto
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Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025
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Dispõe sobre a distribuição e a disponibilização gratuita de glicosímetros do tipo Medidor Contínuo de Glicose (CGM), medicamentos e demais insumos necessários ao tratamento e controle do diabetes no Município do Recife
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico anual para os ocupantes de cargos públicos do Poder Legislativo e Executivo do município do Recife.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 108/2025
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Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos localizados no Município de Recife.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025
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Dispõe sobre a instituição da “Política Municipal de Atenção Integral aos Portadores de Alzheimer e Outras Demências” no âmbito do Município do Recife e dá outras providências.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 105/2025
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Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Recife.
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Gilson Machado Filho
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Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025
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Dispõe sobre a garantia da dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica no Município do Recife e dá outras providências.
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Alef Collins
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Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025
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Institui o mês de Agosto como o “Mês da Primeira Infância” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025
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Altera a Lei Municipal nº 17.866, de 15 de maio de 2013, que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo municipal.
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Liana Cirne
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Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025
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Dispõe sobre a distribuição de kits de higiene bucal e a implementação de ações educativas de promoção, prevenção e saúde bucal nas escolas da rede municipal de ensino do Recife, e dá outras providências.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025
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Proíbe que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 65/2025
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"Cria o Certificado 'Idoso + Ativo' no Município do Recife.”
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025
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Dispõe sobre o Programa Municipal Permanente de combate à dengue e dá outras providências.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 59/2025
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Institui a Campanha de Prevenção, Apoio e Conscientização acerca da Esclerose Múltipla, denominada “Agosto Laranja”, no Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025
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Institui a “Semana Municipal de Combate à Hipertensão Arterial” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em clínicas, consultórios médicos e demais estabelecimentos que realizam procedimentos estéticos invasivos no município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 54/2025
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Institui o “Programa Municipal de Atenção à Mulher com Endometriose” no Município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025
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Institui a “Sala Lilás” nas Unidades de Urgência e Emergência do Município do Recife, destinada ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025
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Institui a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, denominada Pare A Violência, Siga O Respeito: Por Um Trânsito Seguro Para Mulheres, no âmbito do município do Recife.
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Professora Ana Lúcia
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Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025
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Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais em crianças menores 18 (dezoito) anos para transição de gênero em toda a rede pública e privada de saúde do município do Recife.
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Fred Ferreira
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Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025
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Proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de armas simuladas destinadas a disparar projéteis feitos de gel ou substâncias similares no âmbito do município do Recife e dá outras providências.
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Tadeu Calheiros
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Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025
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Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos órgãos públicos no Município do Recife.
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Flávia de Nadegi
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Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025
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Institui o Programa Bolsa Azul no âmbito do Município do Recife.
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Agora é Rubem
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Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025
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Institui a Campanha Agosto Branco no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Luiz Eustáquio
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Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025
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Classifica o Diabetes Mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais, no âmbito do Município do Recife.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025
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Revoga a Lei Municipal nº 17.799, de 25 de abril de 2012, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes, centros esportivos e estabelecimentos similares, exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de
anabolizante.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 4/2025
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Revoga a Lei Municipal nº 15.797, de 4 de agosto de 1993, que Regulamenta a venda de tinta em spray em geral e dá outras providências.
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Thiago Medina
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Projeto de Lei Ordinária nº 91/2021
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ASSEGURA A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES, BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDÊNCIAS EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PELAS CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS E PELAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Professora Ana Lúcia
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