Identificação da Matéria |
Projeto de Lei Ordinária nº 95/2024
- Doduel Varela -
Institui, no município de Recife, a ''Corrida contra a Violência à Mulher''..
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Projeto de Lei Ordinária nº 92/2024
- Doduel Varela -
Garante acompanhamento psicológico a mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 88/2024
- Michele Collins -
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para atletas idosos em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou
estabelecimentos situados no município do Recife.
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Projeto de Lei do Executivo nº 11/2024
- Prefeito do Recife -
Dispõe sobre o Programa Mãe Coruja Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 86/2024
- Felipe Alecrim -
Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na legislação do município de Recife para a pessoa com deficiência.
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Projeto de Lei Ordinária nº 78/2024
- Liana Cirne -
Inclui o “Projeto Banco Vermelho”no calendário oficial de eventos do município do Recife.
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Projeto de Resolução nº 5/2024
- Natália de Menudo -
Institui o “Prêmio Empresa/Associação Amiga do Autista”, no âmbito do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 76/2024
- Aderaldo Pinto -
Dispõe sobre a inclusão de pessoas com fissura de lábio palatina ou anomalias crânio-faciais como pessoa com deficiência no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 58/2024
- Michele Collins -
Altera a Lei Municipal nº 17.230, de 16 de junho de 2006, que Dispõe sobre a instalação, nos parques do município do Recife, de pelo menos um
brinquedo destinado para crianças portadoras de doenças mentais, ou deficiência física, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 56/2024
- Eriberto Rafael -
Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 55/2024
- Alcides Cardoso -
Dispõe sobre o conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 54/2024
- Ana Lúcia -
Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 53/2024
- Doduel Varela -
Dispõe sobre a criação de centros de intervenção em estimulação disciplinar sensorial no município de Recife, denominados “Sala Multidisciplinar sensorial''
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Projeto de Lei Ordinária nº 52/2024
- Tadeu Calheiros -
Dispõe sobre a implantação do símbolo da fibromialgia nos estabelecimentos que especifica no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 36/2024
- Ana Lúcia -
Dispõe sobre a implementação do “Disque Saúde Mental da Mulher”, no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 29/2024
- Luiz Eustáquio -
Estabelece cota mínima para o acesso prioritário no atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em serviços e atividades oferecidos nos Centros Comunitários da Paz (COMPAZ) do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024
- Michele Collins -
Proíbe o uso e a apologia a drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 26/2024
- Luiz Eustáquio -
Obriga as empresas localizadas no município do Recife a ofertarem orientação sobre discriminação e preconceito em seus processos seletivos.
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Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024
- Eriberto Rafael -
Proíbe a utilização de símbolos, liturgias e dogmas cristãos em eventos e manifestações públicas que os satirizem, ridicularizem ou menosprezem.
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Projeto de Lei Ordinária nº 19/2024
- Michele Collins -
Assegura aos templos religiosos a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo.
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Projeto de Lei Ordinária nº 18/2024
- Michele Collins -
Proíbe a participação de crianças nas paradas da diversidade e eventos similares no âmbito do Município do Recife.
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Projeto de Lei Complementar nº 2/2023
- Natália de Menudo -
Altera a Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, que institui o Plano Diretor, para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis.
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Projeto de Lei Ordinária nº 302/2023
- Michele Collins -
Dispõe sobre a comprovação de vida dos servidores civis aposentados que estejam impossibilitados de se locomover e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 301/2023
- Natália de Menudo -
Institui o “Estatuto das Garantias dos Cidadãos (EGC)”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 299/2023
- Natália de Menudo -
Estabelece a afixação de cartaz informativo sobre o direito de redução de jornada de trabalho de servidor em caso de tutela ou de responsabilidade por pessoa com deficiência, no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 291/2023
- Chico Kiko -
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows e eventos públicos e privados de grande porte permitirem a entrada de
garrafas de água para consumo individual e fornecerem água potável por meio da instalação de bebedouros no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 289/2023
- Alcides Cardoso -
Proíbe, no âmbito do município do Recife, manifestações de apoio ou exaltação a atos de terrorismo e crimes contra a humanidade.
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Projeto de Lei Ordinária nº 284/2023
- Alcides Cardoso -
Cria o “Programa Terceira Idade em Atividade”, no âmbito do Município do Recife, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.
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Projeto de Lei Ordinária nº 277/2023
- Elaine Cristina -
Institui o “Dia Municipal da Menina” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife
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Projeto de Lei Ordinária nº 270/2023
- Eriberto Rafael -
Garante às pessoas com suspeita de doença rara o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica dessa condição no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 262/2023
- Natália de Menudo -
Cria o Estatuto da Liberdade de Imprensa Recifense (ELIR) no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 259/2023
- Natália de Menudo -
Proíbe condenados por crimes contra o idoso de assumirem cargo ou emprego em órgãos e setores da Administração Pública Municipal que tratem de atividades relacionadas ao idoso.
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Projeto de Lei Ordinária nº 257/2023
- Ivan Moraes -
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia em homenagem a Tibira Tupinambá”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 249/2023
- Aline Mariano -
DISPÕE SOBRE CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TURISMO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Ordinária nº 245/2023
- Fred Ferreira -
Dispõe sobre a proteção dos idosos nas operações de empréstimo no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 241/2023
- Chico Kiko -
Garante à gestante a opção pela escolha do parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal nos hospitais públicos e privados, maternidades públicas e privadas do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 238/2023
- Aline Mariano -
Obriga a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos que oferecem cardápio na forma digital.
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Projeto de Lei Ordinária nº 229/2023
- Osmar Ricardo -
Dispõe sobre adaptações nas agências e postos bancários para atendimento a deficientes visuais
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Projeto de Lei Ordinária nº 220/2023
- Cida Pedrosa -
Acrescenta o inciso XVII ao art. 199 do Anexo Único da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985, que Reformula o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 217/2023
- Almir Fernando -
Institui a "Tarifa Zero" no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município do Recife, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 216/2023
- Felipe Alecrim -
Cria medidas de prevenção e de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
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Projeto de Lei Ordinária nº 204/2023
- Eriberto Rafael -
Obriga a disponibilização de cartilha virtual sobre sinais de abuso em crianças e adolescentes no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 191/2023
- Marco Aurélio Filho -
Estabelece medidas de proteção e segurança aos entregadores que prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo em condomínios do
município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 189/2023
- Ana Lúcia -
Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção dos Males Causados pelo Uso Precoce e de Longa Duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 184/2023
- Fred Ferreira -
Dispõe sobre a proibição da venda e da fabricação de dispositivos eletrônicos para fumar no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 183/2023
- Michele Collins -
Destina a doação de produtos apreendidos por irregularidades fiscais para Secretarias Municipais responsáveis por programas, projetos e ações nas áreas de Assistência Social e Direitos Humanos.
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Projeto de Lei Ordinária nº 178/2023
- Eriberto Rafael -
Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios praticados contra profissionais da limpeza pública no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 168/2023
- Aline Mariano -
Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas, no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Resolução nº 16/2023
- Liana Cirne -
Altera a Resolução nº 2.624, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, para criar a “Comissão da Pessoa Idosa”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 153/2023
- Michele Collins -
Dispõe sobre a disponibilização de exemplar impresso da “Cartilha de Orientação às Crianças e aos Adolescentes sobre a Alienação Parental” nas
bibliotecas das unidades de ensino públicas e privadas do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 148/2023
- Michele Collins -
Altera a Lei Municipal nº 17.141, de 2 de dezembro de 2005, que trata do fornecimento de cadeiras de rodas por parte de shopping centers e estabelecimentos similares.
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Projeto de Lei Ordinária nº 145/2023
- Alcides Cardoso -
Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 144/2023
- Almir Fernando -
Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023
- Rinaldo Júnior -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 131/2023
- Aline Mariano -
Dispõe sobre o atendimento psicológico ao responsável, ao atendente pessoal e ao familiar de pessoa com deficiência no Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 125/2023
- Ebinho Florêncio -
Garante às pessoas ostomizadas o direito de acessibilidade aos sanitários públicos e privados do município do Recife, nas condições que especifica.
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Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023
- Luiz Eustáquio -
Determina a inclusão de informações relacionadas às políticas públicas sobre drogas no portal de serviços da Prefeitura do Recife denominado “Conecta Recife”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 100/2023
- Tadeu Calheiros -
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 97/2023
- Michele Collins -
Institui o “Selo Municipal Organizações Religiosas Seguras para Crianças e Adolescentes”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 90/2023
- Ebinho Florêncio -
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Cosplay”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 62/2023
- Alcides Cardoso -
Dispõe sobre a gratuidade de entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para pessoas com Síndrome de Down no âmbito do município do
Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023
- Ana Lúcia -
Institui o Alerta de Pessoa Desaparecida - APD, no Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 56/2023
- Andreza Romero -
Cria o “Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID)” no âmbito do Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023
- Eriberto Rafael -
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de pessoas com Deficiência Auditiva por Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições financeiras privadas localizadas no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 302/2022
- Michele Collins -
Obriga as unidades públicas e privadas de saúde
localizadas no município do Recife a consultar a
Lista de Beers-Fick no atendimento aos idosos.
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Projeto de Lei Ordinária nº 300/2022
- Michele Collins -
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação.
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Projeto de Lei Ordinária nº 299/2022
- Michele Collins -
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Nascituro”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 287/2022
- Michele Collins -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais localizados no município do Recife utilizarem sinal sonoro para o atendimento de pessoas com deficiência visual.
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Projeto de Lei Ordinária nº 286/2022
- Doduel Varela -
Cria a “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 268/2022
- Rinaldo Júnior -
Institui a prioridade de atendimento à
população residente no município do Recife
com idade igual ou superior a 50 anos no
programa “Go Recife”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 267/2022
- Felipe Alecrim -
Cria o “Censo Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida” no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 265/2022
- Felipe Alecrim -
Dispõe sobre o “Censo Municipal da População em Situação de Rua” na forma que indica.
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Projeto de Lei Ordinária nº 259/2022
- Natália de Menudo -
Define o “Sistema de Notificação Compulsória”
aos juizados e delegacias especializadas, nos casos
em que haja indicativo de maus-tratos a crianças,
adolescentes ou idosos, e revoga a Lei Municipal
nº 18.003, de 10 de abril de 2014.
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Projeto de Lei Ordinária nº 252/2022
- Felipe Alecrim -
Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) aos portadores de doenças graves
incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.
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Projeto de Lei Ordinária nº 250/2022
- Natália de Menudo -
Obriga o Conselho Tutelar do Recife a comunicar à
Secretaria Municipal de Saúde e à autoridade
judiciária competente os casos aparentes de
“Alienação Parental” de conhecimento deste
Conselho
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Projeto de Lei Ordinária nº 249/2022
- Natália de Menudo -
Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município do Recife, que se utilizam de painel ou tela para chamada de clientes, a emitir senhas impressas no método braile e a realizar a chamada de voz.
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Projeto de Lei Ordinária nº 248/2022
- Natália de Menudo -
Cria o “Estatuto Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 243/2022
- Aline Mariano -
Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município do Recife, que se utilizam de painel ou tela para chamada de clientes a emitir senhas impressas no método braile e a realizar a chamada de voz.
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Projeto de Lei Ordinária nº 241/2022
- Natália de Menudo -
Garante a irmãos, filhos de vítimas de violência doméstica e familiar ou órfãos, vagas (matrículas) no mesmo estabelecimento escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 225/2022
- Tadeu Calheiros -
Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 213/2022
- Liana Cirne -
Dispõe sobre reserva a pessoas idosas de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e seleções simplificadas realizadas no âmbito da administração pública municipal.
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Projeto de Lei Ordinária nº 182/2022
- Ivan Moraes -
Assegura à população
transexual e travesti a reserva de
5% das vagas oferecidas nos
concursos públicos e seleções
simplificadas para provimento
de cargos e empregos públicos
no Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 137/2022
- Ana Lúcia -
Dispõe sobre a criação de “Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento da Violência e Promoção dos Direitos das Crianças e
dos Adolescentes” nas Escolas Públicas e Privadas no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 133/2022
- Luiz Eustáquio -
Assegura o direito à participação da pessoa com deficiência auditiva unilateral no quadro de vagas para pessoa com deficiência em processos seletivos realizados pela administração direta e indireta do Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 101/2022
- Natália de Menudo -
Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022
- Fred Ferreira -
Proíbe a instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex” no Município do Recife e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 80/2022
- Natália de Menudo -
Cria o Plano Municipal de Proteção às Minorias
“Pare, Pense e Respeite”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022
- Luiz Eustáquio -
Assegura a idosos e a pessoas com deficiência, em atendimento nos estabelecimento de saúde com atividade comercial concomitante, a isenção da cobrança por fração de hora adicional de permanência em estacionamento no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022
- Liana Cirne -
Dispõe sobre o direito das pessoas que mantêm união estável homoafetiva, convertida ou não em casamento, à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 436/2021
- Liana Cirne -
Determina reserva de 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos conjuntos habitacionais nos programas do Executivo Municipal às famílias LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social, no âmbito do município de Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 434/2021
- Michele Collins -
Dispõe sobre a criação do “Programa de Orientação de Atividades Físicas do Idoso”, a ser desenvolvido nas praças públicas que contam com aparelhos de ginástica, no município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 428/2021
- Liana Cirne -
Autoriza a implantação do Programa de Diagnóstico da População LGBTQIA+, no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 422/2021
- Pastor Júnior Tércio -
Proíbe a exigência de passaporte sanitário no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 386/2021
- Dani Portela -
- Ivan Moraes -
- Jairo Britto -
- Liana Cirne -
- Luiz Eustáquio -
- Osmar Ricardo -
- Rinaldo Júnior -
Institui o “Estatuto da Igualdade Étnico-Racial” no âmbito do município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 381/2021
- Dani Portela -
Dispõe sobre a proibição de homenagens a violadores de direitos humanos no Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 377/2021
- Michele Collins -
Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Município do Recife, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 376/2021
- Michele Collins -
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos Órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município do Recife.
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Projeto de Lei Ordinária nº 370/2021
- Ivan Moraes -
Institui a gratuidade (Passe Livre) no sistema de transporte público coletivo para pessoas de baixa renda portadoras do Vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS).
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Projeto de Lei Ordinária nº 344/2021
- Michele Collins -
GARANTE O DIREITO DAS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE DE NÃO EFETUAR CASAMENTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA QUE VIOLE SUAS CRENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei do Executivo nº 27/2021
- Prefeito do Recife -
CRIA AUXÍLIO SOCIAL DESTINADO AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS DESALOJADOS DE SUAS MORADIAS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Ordinária nº 255/2021
- Zé Neto -
INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O “PROGRAMA RECIFENSE DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
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Projeto de Lei Ordinária nº 239/2021
- Andreza Romero -
VEDA, SOB QUALQUER PRETEXTO, A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DE TODOS OS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, QUE PROÍBAM A CRIAÇÃO OU A PERMANÊNCIA DE QUALQUER ANIMAL DOMÉSTICO NO INTERIOR DAS UNIDADES AUTÔNOMAS.
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Projeto de Lei Ordinária nº 156/2021
- Aderaldo Pinto -
ESTABELECE COTA MÍNIMA DE GÊNERO PARA OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS JUNTO..
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Projeto de Lei Ordinária nº 150/2021
- Doduel Varela -
OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISOS NOS ELEVADORES DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES.
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Projeto de Lei Ordinária nº 124/2021
- Doduel Varela -
PROÍBE NOS SUPERMERCADOS VAREJISTAS E ATACADISTAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS, A REPOSIÇÃO NAS GÔNDOLAS, OS REMANEJAMENTOS, CARGAS E DESCARGAS DE MERCADORIAS INTERNAS POR MEIO DE MÁQUINAS EMPILHADEIRAS, EM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
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Projeto de Lei Ordinária nº 121/2021
- Osmar Ricardo -
INSTITUI A “SEMANA EDUCAR PELA IGUALDADE RACIAL”
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Projeto de Lei Ordinária nº 96/2021
- Dilson Batista -
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL 70% OU LAVATÓRIO PROVIDO DE ÁGUA E SABÃO A CLIENTES, USUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS,ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19.
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Projeto de Lei Ordinária nº 87/2021
- Eriberto Rafael -
ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO RECIFE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
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Projeto de Lei do Executivo nº 9/2021
- Prefeito do Recife -
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE PAZ E JUSTIÇA RESTAURATIVA DO RECIFE.
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Projeto de Lei Ordinária nº 74/2021
- Ana Lúcia -
INSTITUI O “MEMORIAL VIRTUAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Projeto de Lei Ordinária nº 198/2020
- Ivan Moraes -
INSTITUI AS BASES PARA A ELABORAÇÃO DA “POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS MIGRANTES E REFUGIADOS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Projeto de Lei Ordinária nº 157/2020
- Rinaldo Júnior -
CRIA O “PROGRAMA DE RENDA BÁSICA EMERGENCIAL MUNICIPAL”, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
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Projeto de Lei Ordinária nº 114/2020
- Romerinho Jatobá -
INSTITUI A PROIBIÇÃO DO ATO DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Projeto de Lei Ordinária nº 158/2019
- Samuel Salazar -
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E DA VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS AOS CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Projeto de Lei Ordinária nº 160/2019
- Ivan Moraes -
ASSEGURA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, O DIREITO AO USO DE INDUMENTÁRIA, OBJETOS E PINTURAS CORPORAIS E AO MODO DE SE PORTAR TÍPICOS E TRADICIONAIS DE UM POVO OU COMUNIDADE.
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Projeto de Lei Ordinária nº 13/2018
- Michele Collins -
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Ordinária nº 227/2017
- Ivan Moraes -
ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.067, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS FARMÁCIAS DA CIDADE DO RECIFE QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR,DO GOVERNO FEDERAL, PARA INCLUIR PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA NORMA.
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